Política: Senado aprova projeto que inclui renda básica na lista de direitos sociais previstos na Constituição (4º bimestre).

 

Senado aprova projeto que inclui renda básica na lista de direitos sociais previstos na Constituição

Proposta previa inicialmente excluir do teto de gastos as despesas para o custeio da renda básica, no entanto, o trecho foi retirado pelo relator da PEC. Texto segue para análise dos deputados.

 

O Senado aprovou, em dois turnos, nesta terça-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a renda básica para pessoas em situação de vulnerabilidade na lista de direitos sociais previstos na Constituição Federal.

 

O texto foi aprovado em primeiro turno por 63 votos a zero e, em segunda votação, pelo mesmo placar. O projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.

 

Inicialmente, a proposta, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), previa excluir do teto de gastos as despesas para o custeio da renda básica. No entanto, o trecho foi retirado pelo relator da PEC, Antonio Anastasia (PSD-MG).

 

Anastasia lembrou que alternativas para o custeio de um programa de assistência social, como o Auxílio Brasil, estão sendo discutidas em outras propostas, caso da PEC dos Precatórios. O projeto propõe adiar o pagamento de precatórios (dívidas do governo já reconhecidas pela Justiça) e alterar o cálculo do teto de gastos e, com isso, viabiliza o pagamento do Auxílio Brasil. Nesta terça-feira (9), a Câmara concluiu a votação em primeiro turno da proposta.

 

O parlamentar disse também que o rompimento do teto de gastos, neste momento, "poderia tornar o processo inflacionário tão agudo que o valor da renda seria dizimado e não teria lastro suficiente para fazer frente às necessidades".

 

O PT chegou a apresentar um destaque – sugestão pontual de mudança ou retirada de trechos do texto principal – para resgatar o texto original e retirar os gastos com a renda básica do teto. Entretanto, a iniciativa foi rejeitada por 46 votos a 15.

 

A senadora Zenaide Maia (PROS-RN) criticou a exclusão do trecho que retiraria a renda básica do teto de gastos. Para ela, a medida anula possíveis efeitos da PEC.

 

"Como vai ser se a gente não botar fora do teto de gastos? É claro que não vai acontecer. Essa história de dizer que 'por si só'... Isso não existe!", protestou.

 

Na mesma linha, Rogério Carvalho (PT-SE) disse que, sem a exclusão do custeio da renda básica do teto de gastos, "não haverá possibilidade de se dar materialidade ao pagamento de um auxílio".

 

Proposta

 

O texto final aprovado pelo Senado diz que "todo brasileiro em situação de vulnerabilidade de renda terá direito a uma renda básica, garantida pelo poder público, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei".

 

Essa inclusão é feita no artigo da Constituição que trata dos direitos sociais da população, como a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, entre outros.

 

Defensores da proposta dizem que o texto é importante porque torna a renda básica uma política permanente, prevista na Constituição.

 

"A constitucionalização desse direito e a garantia à renda básica torna, de fato, perene uma política de estado e não mais de governo", afirmou Anastasia.

 

"Seja o Bolsa Família, o Auxílio Brasil, ou outro novo benefício a ser criado, haverá o mesmo status que hoje possuem políticas consagradas como o seguro-desemprego, o Benefício de Prestação Continuada, o abono salarial, as aposentadorias e as pensões. É um ganho de legitimidade para parcela da população que frequentemente é vista por alguns não como beneficiárias de uma política pública, mas como receptoras de um favor", acrescentou o relator.

 

Autor da PEC, Eduardo Braga diz que a medida faz com que um programa de renda básica não fique "à mercê do governo".

"De repente, o governo resolve acabar com a renda básica.

 

Encaminha um projeto e acaba com a renda básica. De repente, não quer mais que seja Bolsa Família, quer que seja Auxílio Brasil, quer que seja o que for e acaba gerando insegurança para aqueles que já sofrem pelas desigualdades e pelas injustiças sociais. [Evitar isso] foi o princípio básico da nossa emenda", afirmou o emedebista.

 

Responsabilidade fiscal

 

Também nesta terça-feira (8), os senadores aprovaram a criaçãoda Frente Parlamentar de Defesa da Responsabilidade Fiscal no Senado.

 

O objetivo do grupo será atuar em prol dos fundamentos que regem a responsabilidade fiscal na gestão dos recursos públicos no Brasil. A frente foi proposta por Alessandro Vieira (Cidadania-SE) em meio às discussões de flexibilização das regras fiscais, caso do teto de gastos.

 

 

 

Fonte: G1

Comentário: Finalmente conseguimos algo bom desse governo, um ponto positivo para tentar “amenizar” a situação em que a nosso país esta passando graças ao nosso repugnante presidente. Sempre gosto de ressaltar que sempre tivemos o dinheiro o suficiente para fazer e aprovar projetos como esse, mas como sempre, é desviado para outros tipos de setores insignificantes, na maioria das vezes favorecendo classe media alta.